ICMS/RS: Inclusão de data de vigência fim nos códigos cBenef
10/09/2026
Foi atualizada a tabela de códigos de benefício fiscal (cBenef) do Estado do Rio Grande do Sul, conforme publicação na SEFAZ/RS, com a definição da data de vigência fim dos benefícios fiscais relativos aos produtos abaixo:
| Código | Benefício | Descrição | Data Início | Data Fim | Legislação |
| RS051628 | Redução da Base de Cálculo | Saídas interestaduais a contribuinte por industrializador/importador de medicamentos/perfumaria. | 01/10/2016 | 31/12/2026 | Inciso XXIX, Art. 23, Livro I do RICMS/RS |
| RS052090 | Redução da Base de Cálculo | Saídas interestaduais por fabricante/importador de pneumáticos novos de borracha/câmaras-de-ar. | 01/10/2016 | 31/12/2026 | Inciso XXXIII, Art. 23, Livro I do RICMS/RS |
| RS052412 | ICMS já recolhido por ST | ICMS já recolhido por ST - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, exceto os pneus e câmaras de bicicleta. | 01/10/2016 | 31/12/2026 | Item V, Seção III, Apêndice II do RICMS/RS |
Fonte: Redação Legisweb (Retirado do Meu Site Contábil)
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